Pedro Maia, Advogado

Pedro Maia

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Sobre mim

A força não provém da capacidade física. Provém de uma vontade indomável.
Sou Engenheiro de formação primaria, especialista em Meio Ambiente, durante meus anos te atuação na área ambiental me deparei com o Direito e suas proposituras , depois de muitas duvidas, resolvi aceitar a demanda e cursar a Faculdade de Direito para ingressar nesse universo de descobertas infinitas.

Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 16%
Direito Ambiental, 13%
Direito do Consumidor, 13%
Direito Administrativo, 13%
Outras, 45%

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Pedro Maia, Advogado
Pedro Maia
Comentário · ano passado
Tenho uma observaçaõ a fazer sobre o parágrafo em destaque:
"Nesse sentido, é preciso destacar que é impenhorável a conta bancária com valor de até 40 salários mínimos, algo muitas vezes esquecido pela Procuradoria Municipal."

Creio que este dispositivo não se aplica da forma como esta descrito à Fazenda Pública nos processos de cobrança de débitos fiscais, há que observar que os processos de execuções fiscais são regidos por lei própria, a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº
6.830/80, são aplicados apenas subsidiariamente o CPC. Dessa forma a Procuradoria Municipal, não se esquece de obedecer a normas legais quanto a impenhorabilidade de valores como demonstrado abaixo.

A penhora via BACENJUD, como é conhecida, quanto a débitos fiscais é aplicada não por falta de observância da Procuradoria Municipal ou Estadual, mas porque o dispositivo contido no CPC aplicam-se somente as penhoras provenientes de dividas civis, e não nas execuções fiscais, salvo os que a lei declarar absolutamente impenhoráveis, como salários de sobrevivência e bem de família como por exemplo a Lei 1.305/15.

Ademais vale ressaltar que o valor de 40 salários mínimos impenhoráveis é somente sobre a "CONTA POUPANÇA", e não sobre a "CONTA CORRENTE" ou outro tipo de conta que o executado possuir, essa é a letra de lei - inciso X do artigo 833 NCPC.

Vale ressaltar que o rol de bens impenhoráveis constante no Código de Processo Civil (CPC) não é plenamente aplicável ao caso das execuções fiscais.

A disciplina da impenhorabilidade consta no artigo 833, e se refere a:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;
II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;
III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;
V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;
VI - o seguro de vida;
VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;
IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;
XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Concluindo, a Fazenda Pública, seja ela Municipal, Estadual ou Federal, nos processos de execuções fiscais em tramite, poderão sim solicitar penhora via BACENJUD nas contas bancarias dos executados dos valores devidos e inscritos na CDA inclusa nos autos , INDEPENDENTEMENTE do saldo da conta bancária, podendo penhorar os valores de várias contas que o executado possuir, quantas forem necessárias para quitar o debito fiscal da execução, salvo se for uma CONTA POUPANÇA, onde daí sim o poder judiciário deve obediência a norma contida no artigo 833, X do NCPC.

Não obstante, o artigo 11 da LEF n 6.830, prioriza a penhora de valores em dinheiro:

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:
I - dinheiro;
II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
III - pedras e metais preciosos;
IV - imóveis;
V - navios e aeronaves;
VI - veículos;
VII - móveis ou semoventes; e
VIII - direitos e ações.
[...]

por fim vale ressaltar que o valor minimo da execuçaõ fiscal para a Fazenda Pública Municipal é definida por provimento, ou resolução do Orgão o Colegiado do Tribunal Estadual, por exemplo o valor minimo para a Procuradoria do Municipío propror uma execução fiscal no estado de Mato Grosso, é de 30 UPF, hoje corresponde a aproximadamente R$2.000,00, já a Procuradoria do Estado de São Paulo, limitou esse valor minimo para a propositura de execução fsical a 1200 UFESP, ou seja algo em torno de R$ 31.836,00.
Portanto o valor minimo de 50 ORTN para propositura de execução fiscal não é regra, além do mais, o juízo não pode "extinguir a ação", ele deve , pelo bom andamento do processo, arquivar de plano, quando houver regras do Tribunal Estadual sobre o valor minimo para as ações de execução fiscal.

Ex positis, é mais do correto e legal a Procuradoria Municipal, ou de qualquer outro ente federativo, solicitar penhora de valores nas contas corrente que existir em nome do executado.

Abr.
À disposição.

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